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  • Data de Criação 12 de março de 2025
  • Ultima Atualização 13 de março de 2025

Proposta de PL CMED

 

 

Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 10.742/2003, estabelecendo novas regras para a regulação de preços de medicamentos pela CMED. Propõe critérios mais claros para sanções administrativas, flexibilização temporária de preços em crises sanitárias, limites de penalidades e autonomia dos distribuidores em relação ao fornecimento ao governo, visando maior segurança jurídica e previsibilidade no setor farmacêutico.

  autonomia empresarial     Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos     CMED     crise sanitária     distribuidoras     flexibilização de preços     legislação farmacêutica     medicamentos     mercado farmacêutico     penalidades     Projeto de Lei     Regulação de Preços     sanções administrativas     Segurança Jurídica     SUS  

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