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  • Data de Criação 12 de março de 2025
  • Ultima Atualização 13 de março de 2025

Proposta PL Lei de Licitações

 

Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 10.742/2003, estabelecendo novas regras para a regulação de preços de medicamentos pela CMED. A proposta visa maior segurança jurídica, critérios claros para sanções administrativas, flexibilização temporária de preços em crises sanitárias e autonomia dos distribuidores quanto ao fornecimento ao governo.
Redigido pelos membros do COMJUR da ABFMED.

  autonomia empresarial     Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos     CMED     crise sanitária     distribuidoras     flexibilização de preços     legislação farmacêutica     medicamentos     mercado farmacêutico     penalidades     Projeto de Lei     Regulação de Preços     sanções administrativas     Segurança Jurídica     SUS  

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