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ARTIGOS JURÍDICOS por Dra. Luciana Drumond
Os Princípios Fundamentais e a Corrupção
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Da Legalidade e da Proporcionalidade na Aplicação de Penalidade nas Licitações Públicas
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Improbidade Administrativa nos Contratos Públicos
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Da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa
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Inadimplência dos Municípios
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A revisão dos contratos administrativos frente às alterações introduzidas na legislação do ICMS pela EC 87/15
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