5-Tema: Uso do EAN e código de barras em todas instituições

Objeto: Buscar apoio técnico e jurídico para que passe a ser efetivo o uso do código EAN e código de barras em toda cadeia de fornecimento, incluindo nas unidades hospitalares visando a padronização dos cadastros em todo pais

6- MULTAS CMED

Objetivo: Buscar apoio legislativo para que seja alterada a forma de composição das multas da CMED e revisão da normativa que descreve as ações passivas de penalização, que hoje sao desproporcionais e causam grandes danos a todos envolvidos na cadeia de fornecimento, pois mesmo sem o fornecimento, ou seja, sem o dano ao erário o distribuidor é punido pela simples oferta, e muitas vezes a tabela CMED não acompanha o movimento do mercado e da escassez de alguns medicamentos oque ocasiona o aumento do custo devido a baixa oferta e alta demanda.

União, Estados e Municípios licitam e compõe Atas de Registro de Preço sem nenhum compromisso de execução.

Os prazos de validade de medicamentos nos termos de Referências não seguem as normativas da ANVISA.

Prazos de entrega intangíveis.

Punições sem critérios e penalizações fora da proporcionalidade em relação ao descumprimento.

Falta de comissões de farmácia e terapêutica para análise de itens, com a finalidade de inclusão e exclusão nas relações de medicamentos padronizados pelos Estados e Municípios.

Atrasos de pagamentos de AFs cumpridas.

Falta de sustentação para quantificação de itens em processos licitatórios.

Caracterização de que o segmento fornecedor é predatório e contraditório do interesse público.

Falta de uma pauta nacional unificada em torno da construção de uma tabela sustentável de referencia de preço para o segmento publico

Cobrança de sistema eletrônicos de licitação sem garantia de execução de Atas.