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ARTIGOS COMJUR
ARTIGOS JURÍDICOS por Dr. Guillermo Glassman (Diretor jurídico ABFMED)
Proposta PL Lei de Licitações
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Proposta de PL CMED
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Reequilíbrio ou Intervenção? CMED n.02 / 2024
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O que esta em jogo com a nova resolução da CMED / ANVISA?
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ARTIGOS JURÍDICOS por Dra. Luciana Drumond (Consultora ABFMED)
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Da Legalidade e da Proporcionalidade na Aplicação de Penalidade nas Licitações Públicas
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Improbidade Administrativa nos Contratos Públicos
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Da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa
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Inadimplência dos Municípios
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A revisão dos contratos administrativos frente às alterações introduzidas na legislação do ICMS pela EC 87/15
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