ARTIGOS

Os Princípios Fundamentais e a Corrupção 1 arquivo(s) 338.99 KB Download	Da Legalidade e da Proporcionalidade na Aplicação de Penalidade nas Licitações Públicas 1 arquivo(s) 56.39 KB Download
Improbidade Administrativa nos Contratos Públicos 1 arquivo(s) 1.50 KB Download	Da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa 1 arquivo(s) 129.63 KB Download
Inadimplência dos Municípios 1 arquivo(s) 211.34 KB Download	A revisão dos contratos administrativos frente às alterações introduzidas na legislação do ICMS pela EC 87/15 1 arquivo(s) 247.96 KB Download