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ARTIGOS JURÍDICOS por Dr. Guillermo Glassman (Diretor jurídico ABFMED)

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Proposta PL Lei de Licitações

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Proposta de PL CMED

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Reequilíbrio ou Intervenção? CMED n.02 / 2024

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O que esta em jogo com a nova resolução da CMED / ANVISA?

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ARTIGOS JURÍDICOS por Dra. Luciana Drumond (Consultora ABFMED)

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Os Princípios Fundamentais e a Corrupção

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Da Legalidade e da Proporcionalidade na Aplicação de Penalidade nas Licitações Públicas

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Improbidade Administrativa nos Contratos Públicos

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Da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Improbidade Administrativa

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Inadimplência dos Municípios

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A revisão dos contratos administrativos frente às alterações introduzidas na legislação do ICMS pela EC 87/15

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